REFORMA TRIBUTÁRIA: Publicada a Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026 que institui o Comitê Gestor do IBS e define novas regras operacionais

14/01/2026

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2026 a Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026, mais uma norma central para a operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo. 

O texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), define regras para o processo administrativo tributário do IBS, disciplina a distribuição da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios e estabelece normas gerais sobre o ITCMD.

A lei também promove diversas alterações em legislações relevantes, como o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir, o Simples Nacional e a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.

A norma estabelece diretrizes para uma fiscalização coordenada e compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando a segregação por atividade econômica ou porte do contribuinte. 

A LC também dedica capítulo próprio às penalidades aplicáveis ao IBS, disciplinando infrações, multas e critérios de responsabilização, o que reforça a segurança jurídica e a padronização nacional do tratamento sancionatório no novo modelo de tributação sobre o consumo.

No contexto da transição para o novo sistema, a Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026 também trata do levantamento de créditos acumulados de ICMS, inclusive os relacionados à substituição tributária (ICMS-ST), aspecto relevante para viabilizar mecanismos de compensação e mitigar impactos financeiros decorrentes da extinção gradual do tributo.

Assim, a publicação da Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026 representa um passo decisivo para a implementação prática do IBS, ao definir quem administra o imposto, como se dará a fiscalização, a cobrança, o regime de penalidades e a distribuição da arrecadação, além de trazer maior previsibilidade para contribuintes e entes federativos.

A norma é considerada uma das mais relevantes do pacote infraconstitucional da Reforma Tributária e será fundamental para a transição do atual modelo de tributação sobre o consumo para o novo sistema baseado no IBS e na CBS.

Redação Legisweb